O que é o EU AI Act?
O AI Act é a primeira regulamentação abrangente de inteligência artificial a nível mundial. Define novos padrões para uma utilização responsável e ética da IA, salvaguardando os direitos fundamentais dos cidadãos da UE.
Segurança jurídica
Enquadramento jurídico claro para a utilização de sistemas de IA na UE
Baseada no risco
Os requisitos baseiam-se no risco potencial dos sistemas de IA
Centrada na pessoa
Foco na proteção dos direitos fundamentais, da saúde e da segurança
Aplicável em toda a UE
Aplica-se a todas as empresas cujos sistemas de IA sejam utilizados na UE
A quem se aplica o EU AI Act?
O EU AI Act aplica-se a todos os agentes económicos do setor privado e do setor público. São abrangidas todas as empresas/organizações cujos sistemas ou modelos de IA sejam utilizados ou comercializados na UE, ou que afetem pessoas na UE.
Fornecedores
Programadores e fabricantes de sistemas de IA
Utilizadores
Empresas que utilizam sistemas de IA
Importadores
Distribuidores de sistemas de IA na UE
As principais funcionalidades
Tudo o que precisa para uma conformidade bem-sucedida com o EU AI Act
Percursos de aprendizagem por função
Módulos de e-learning diferenciados por funções e responsabilidades para uma transmissão de conhecimento eficaz
Certificados
Emissão automática de certificados com validação por código QR para comprovação em auditorias
Trilha de auditoria completa
Documentação integral de todas as atividades de conformidade para auditores
Quatro níveis de risco para sistemas de IA
O AI Act segue uma abordagem baseada no risco. Quanto maior o risco, mais estritas as obrigações.
Exemplos
- Pontuação social baseada em comportamento
- Manipulação do comportamento humano
- Predictive policing através de profiling
- Recolha não dirigida de imagens faciais
- Reconhecimento de emoções no local de trabalho
- Sistemas biométricos de identificação remota em tempo real
Exemplos
- Identificação biométrica
- Infraestruturas críticas
- Educação e formação profissional
- Emprego e gestão de recursos humanos
- Acesso a serviços
- Aplicação da lei e migração
Exemplos
- Chatbots e assistentes virtuais
- Conteúdos gerados por IA
- Sistemas de reconhecimento de emoções
- Categorização biométrica
- Deep fakes
- Sistemas de recomendação
Exemplos
- Filtros de spam
- Videojogos com IA
- Sistemas de gestão de inventário
- Automação simples
- Motores de pesquisa assistidos por IA
- Recomendações de produtos
Sanções significativas em caso de incumprimento
O EU AI Act prevê coimas elevadas para infrações. O valor depende da gravidade e pode ameaçar a continuidade da empresa.
Práticas de IA proibidas
Violação de obrigações do AI Act
Informações falsas ou incompletas
Aplica-se o princípio do valor máximo
As autoridades de supervisão aplicam sempre o valor mais elevado — o montante fixo ou a percentagem do volume de negócios anual mundial. Em grandes empresas, as sanções podem atingirmilhares de milhões.
Proteja a sua empresa de sanções que ameaçam a sua continuidade
Com a nossa plataforma de e-learning, forma os colaboradores de forma eficaz e garante que a sua empresa cumpre todos os requisitos do EU AI Act.
Requisitos e medidas
Estas medidas são necessárias para garantir a conformidade com o EU AI Act.
Obrigatória desde 2 de fevereiro de 2025: todos os colaboradores que trabalham com sistemas de IA devem possuir literacia em IA.
Para sistemas de IA de risco elevado, é necessário implementar um sistema abrangente de gestão de risco.
Devem ser cumpridos requisitos rigorosos de qualidade, gestão e segurança dos dados.
É obrigatória documentação técnica e registos abrangentes.
Os sistemas de IA devem ser transparentes e permitir supervisão humana.
Formações regulares e provas de literacia em IA são obrigatórias.
Checklist para empresas
Inventário
Verifique que sistemas de IA são utilizados na sua empresa
Orientação estratégica
Defina como pretende utilizar a IA no futuro
Formação dos colaboradores
Garanta a literacia em IA necessária
Documentação
Mantenha um registo comprovável de todas as formações
Classificação de risco
Avalie o risco dos seus sistemas de IA
Monitorização contínua
Implemente verificações de conformidade contínuas
Perguntas frequentes
Respostas às principais questões sobre o EU AI Act e a nossa solução de conformidade